TERMOS E CONDIÇÕES PADRÃO PARA A GOtv UAU

TERMOS E CONDIÇÕES PADRÃO PARA A GOtv UAU

1.      Introdução

1.1.            A Campanha da GOtv ‘Primeiro a Pagar a Tempo’ conforme estabelecido no presente instrumento (“a Campanha”) está sujeita aos, e deve ser lida juntamente com, os Termos e Condições Padrão para Campanhas aplicáveis ao MultiChoice Africa Group, conforme eventual e posteriormente alterada. 

1.2.            Para efeitos da informação da Campanha aqui previstas, as palavras abaixo indicadas terão os seguintes significados correspondentes:

1.2.1.                   Limite Diário” significa o número limitado de Prémios Voucher com os quais a GOtv irá recompensar os Subscritores Elegíveis por dia em cada Território, conforme definido no Perguntas Mais Frequentes;

1.2.2.                   Subscrição Max” significa uma subscrição GOtv Max do Subscritor (incluindo qualquer upgrade a uma Subscrição Max);

1.2.3.                   Data Limite de Pagamento” significa a data na qual o pagamento por um Subscritor pela sua Subscrição Max é devido, conforme indicada na factura do Subscritor (e antes da Subscrição Max do Subscritor ser desconectada);

1.2.4.                   Subscritor(es)” significa Subscritor activo de uma Subscrição Max em qualquer dos Territórios;

1.2.5.                   Territórios” significa Gana, Moçambique, Namíbia, Nigéria, Uganda e Zâmbia, e “Território” significa qualquer um dos Territórios acima mencionados; e 

1.2.6.                   Prémio Voucher” significa (1) um voucher de crédito (ou colectivamente um número de vouchers) pelo valor correspondente ao Território aplicável, conforme definido no Perguntas Mais Frequentes.

2.      Prémios da Campanha

2.1.            A Campanha será aberta a Subscritores que cumpram todos os seguintes requisitos (“Subscritores Elegíveis”):

2.1.1.                   Os Subscritores devem activa e continuamente estar conectados à sua Subscrição Max pelo menos 1 (um) mês antes da Data Limite de Pagamento;

2.1.2.                   Os Subscritores devem efectuar o pagamento na totalidade da sua Subscrição Max antes ou na Data Limite de Pagamento, e esse pagamento deve constar no sistema de cobrança da GOtv, antes ou na Data Limite de Pagamento;

2.1.3.                   A Subscrição Max do Subscritor não deve ter sido desconectada antes do pagamento referido no parágrafo 2.1.2 acima constar no sistema de cobrança da GOtv; e

2.1.4.                   Os Subscritores devem residir no Território no qual são Subscritores de uma Subscrição Max.

2.2.            Os Subscritores Elegíveis serão automaticamente elegíveis para receber 1 (um) Prémio Voucher por mês, sujeito às seguintes condições:

2.2.1.                   existe um Limite Diário no número de Prémios Voucher que a GOtv irá atribuir aos Subscritores Elegíveis por dia, por Território, (conforme definido no Perguntas Mais Frequentes) e os Prémios Voucher serão concedidos consoante constam os pagamentos no Sistema de Cobrança da MCA, os primeiros a serem feitos em determinado dia (dentro do limite diário).

2.2.2.                   caso um Subscritor satisfaça os requisitos para Subscritor Elegível num dia em particular após a GOtv já ter chegado ao Limite Diário de Prémios Voucher para esse dia no Território em causa, o Subscritor deixará de ser elegível para receber um Prémio Voucher para o mês no qual o pagamento foi efectuado;  

2.2.3.                   um Subscritor Elegível só receberá 1 (um) Prémio Voucher por mês; e

2.2.4.                   um Subscritor deixará de ser Subscritor Elegível se, a qualquer momento durante o período da Campanha, desconecta a sua Subscrição Max ou a Subscrição Max é suspensa devido a não-pagamento.

2.3.            Um Subscritor que se torne um Subscritor Elegível (de acordo com o parágrafo 2.1 acima) e é elegível para receber um Prémio Voucher (de acordo com o parágrafo 2.2 acima) passando a ser designado “Subscritor Elegível”.

2.4.            Dentro de 72 (setenta e duas) horas após o pagamento do Subscritor Elegível constar no sistema de cobrança da GOtv, os Subscritores Elegíveis serão notificados por mensagem de texto (pela GOtv ou um fornecedor terceiro para tal nomeado) a confirmar que receberam um Prémio Voucher.

2.5.            A Campanha entrará em vigor a partir de 4 de Fevereiro de 2019 até à data que a GOtv, a seu exclusivo critério, possa determinar.

2.6.            Ao aceitar ou receber um Prémio Voucher da GOtv na Campanha, os Subscritores da GOtv concordam que os Termos e Condições Padrão acima mencionados para Campanhas e os termos e condições previstas no presente instrumento se aplicam a esse Prémio Voucher.

3.      Geral

3.1.            Os Prémios Vouchers serão atribuídos aos Subscritores Elegíveis, sem custo. Os Prémios Vouchers são prémios padrão atribuídos pela GOtv.

3.2.            Os Prémios Vouchers serão atribuídos aos Subscritores Elegíveis apenas e não podem ser transferidos, deferidos, trocados ou alterados por qualquer meio.

3.3.            Os Prémios Voucher serão atribuídos com base na informação fornecida pelos Subscritores Elegíveis à GOtv. Cada Subscritor Elegível deve garantir que a sua informação pessoal está actualizada nos sistemas da GOtv. A GOtv e/ou os seus fornecedores terceiros podem solicitar aos Subscritores Elegíveis que facultem informação adicional e documentação para processar, confirmar e facultar os Prémios Voucher a serem atribuídos. A falha de um Subscritor Elegível em fornecer a informação ou documentação solicitada resultará em ele/ela deixar de ser elegível para receber um Prémio Voucher.

3.4.            Os Subscritores não podem responsabilizar a GOtv ou as suas afiliadas por qualquer atraso no recebimento de um Prémio Voucher ou por não receber um Prémio Voucher de todo, e os Subscritores Elegíveis e os Subscritores renunciam a quaisquer direitos que possam ter contra a GOtv, as suas afiliadas ou fornecedores terceiros pela falha em receber um Prémio Voucher.

3.5.            A GOtv, as suas afiliadas e os seus fornecedores terceiros, conforme o caso possa ser, reserva o direito de variar, adiar, suspender ou cancelar a Campanha ou quaisquer recompensas oferecidas nos termos previstos na Campanha (incluindo a emissão e/ou o valor dos Prémios Voucher), sem aviso, a qualquer momento e por qualquer motivo que a GOtv considere necessário.

3.6.            Qualquer decisão que a GOtv tome no que diz respeito a Prémios Voucher e/ou a selecção dos Subscritores Elegíveis para receber um Prémio Voucher será definitiva e vinculativa.

3.7.            A GOtv e/ou as suas afiliadas não serão responsáveis e renunciam a toda a responsabilidade por qualquer prejuízo, dano, perda ou reclamação decorrente dos Prémios Voucher e/ou da Campanha.

3.8.            Estes termos e condições serão interpretados e aplicados de acordo com as leis e de acordo com a resolução de litígios no Território aplicável.

3.9.            Os termos e condições aplicáveis à componente de voucher de crédito do Programa de Recompensas da GOtv UAU nos Territórios.

3.9.1.      Cessarão a 31 de Janeiro de 2019; e

3.9.2.     E serão substituídos pelos Termos e Condições estabelecidos no presente instrumento     com efeito a partir de 4 de Fevereiro de 2019.

3.10.          Os subscritores do GOtv Lite não são elegíveis a receber quaisquer prémios sob esta campanha ou qualquer outros prémios sob o Programa de Recompensas da GOtv UAU.

3.11.          Para efeitos do presente instrumento, "afiliada" significa parceiros da GOtv, co-promotores e patrocinadores da Campanha, empresas relacionadas com a GOtv, subsidiárias da GOtv, as suas subsidiárias e empresas holding respectivas, as subsidiárias das suas empresas holding e a GOtv e os seus administradores, directores, trabalhadores, agentes e representantes.